Principais cuidados e requisitos contratuais Contrato é um tema extremamente complexo. Inicialmente, destaque-se que, pessoas estão arruinadas por terem firmado contratos mal redigidos, elaborados por leigos ou por profissionais que não possuem a devida habilitação. Espécies de contratos A primeira dica é que o contrato sofrerá variações, de acordo com o ramo do direito que regula. É o primeiro alerta, uma vez que, um contrato que afronta a legislação é nulo ou anulável, o que pode causar diversas consequências práticas. Exemplo 1: A cláusula de um contrato de trabalho em que o trabalhador renuncia ao pagamento de horas extras é…

Read More

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial podem usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto. O anúncio foi feito na última terça (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou…

Read More

O Que é o Código de Trânsito Brasileiro? O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes penalidades para os motoristas. O texto é de 1997, mas é constantemente atualizado por outras leis, para que as regras fiquem mais claras ou mais rigorosas.   Lei nº 13.281: Principais Mudanças A mais recente lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro é a Nº 13.281/2016, que entrou em…

Read More