Ministério da Saúde disponibiliza à população, de forma gratuita, diversos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes que precisam de tratamento para doenças como asma, hipertensão, osteoporose, glaucoma, rinite e diabetes, por exemplo, podem, de maneira simples, ter acesso aos remédios por meio dos centros de saúde da sua cidade. Saiba como adquirir Acesse a relação de fármacos e veja se o remédio que o médico prescreveu está na lista: Grupo 1, Grupo 2 e Grupo 3. Tenha o Cartão Nacional de Saúde (CNS) em mãos. O cidadão que ainda não possui o cartão pode fazer um pré-cadastro e gerar…

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma obrigação apenas do empregador. O valor do depósito do FGTS é de 8% do salário pago, mas não tem desconto para o trabalhador. No caso dos contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é de apenas 2%. Caso a empresa realize a redução, o funcionário deve procurar a sindicato que o representa ou a Delegacia Regional do Trabalho e fazer uma denúncia. Lei 8.036/1990 Fonte: Abridor de Latas – Comunicação Sindical

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Férias Anuais Férias pagas/ periodo de férias anuais No Brasil, trabalhadores(as) têm o direito a férias remuneradas com adicional de férias de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Art. 7.XVII da Constituição Federal da República). Entretanto, o período de férias depende do número de faltas no ano e é considerado como tempo de serviço, da seguinte forma:I. 30 dias corridos, quando o trabalhador(a) não houver faltado ao serviço por mais de 5 dias;II. 24 dias corridos, quando o trabalhador(a) tiver de 6 a 14 dias de falta;III.18 dias quando o trabalhador(a) tiver de 15 a…

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