Indenização a vítimas de acidentes de trânsito O que é? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento do DPVAT ou não possa ser identificado, toda vítima tem direito à indenização.…

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Sabemos que muitas pessoas não tem condições de tirar sua Carteira de Habilitação, pois o valor é considerado alto. Pensando nisso, o Governo Federal criou a CNH Social 2019 a qual disponibiliza vagas para que a carteira seja tirada de forma gratuita. Saiba mais sobre a CNH Social 2019 abaixo! Acesse: https://cnhsocial.pro.br/cnh-social-2019/

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Entrou em vigor uma alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que permite que trabalhadores com carteira assinada se ausentem por até três dias, a cada doze meses, para realizar exames de prevenção de câncer, sem desconto no salário. Lei Nº 13.767/18 acrescenta um inciso no artigo 473 da CLT, que trata das possibilidades de ausência do empregado sem prejuízo no salário. O novo inciso diz que para o trabalhador poder faltar sem desconto no pagamento é preciso comprovar a finalidade dos exames. A mudança na Lei foi sancionada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício…

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De acordo com a reforma trabalhista, o empregador deverá, na ocasião do término do contrato:.1️⃣ Anotar a CTPS do empregado;.2️⃣ Comunicar a dispensa aos órgãos competentes;.E, depois disso, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato:.3️⃣ Entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes; e,.4️⃣ Pagar os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação..Essas obrigações são extraídas do art. 477, caput, e parágrafos da CLT. Observa-se que, em relação ao regime anterior (pré-reforma trabalhista), não havia previsão de multa em caso de atraso na entrega dos…

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