Esse tema provavelmente causa enorme indignação nas empresas, vez que a empregada gestante, mesmo parindo um bebê natimorto, tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte dias) e à estabilidade de 5 (cinco) meses. A título de esclarecimento, “natimorto” é o feto que morreu dentro do útero ou durante o parto. Ainda, importante mencionar que o “natimorto” é diferente de “aborto”. O “aborto natural” é a interrupção do desenvolvimento do feto, durante a gravidez, desde que a gestação ainda não tenha chegado a vinte e duas semanas. Considerando que tal distinção é bastante difícil, destaque-se que o ponto…

Quer saber quais são os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho ? Leia abaixo as perguntas mais frequentes sobre o tema 1) AFINAL, O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO? Apesar de o nome “acidente de trabalho” deixar transparecer que se refere somente aos episódios ocorridos no ambiente interno da empresa, a verdade é que O ACIDENTE DE TRABALHO PODE OCORRER DENTRO OU FORA DA EMPRESA, E, ATÉ MESMO, SER UMA DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR AO LONGO DO TEMPO DE SERVIÇO. Portanto, acidente de trabalho é aquele que ocorre devido ao exercício da atividade de trabalho, podendo acarretar morte…

As fortes chuvas que atingem várias regiões do país nesta época do ano, além de alagamentos, têm causado recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Com isso, muitos consumidores podem sofrer prejuízos materiais e não materiais. Nesses casos, a responsabilidade pela reparação dos danos é da concessionária de energia, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e  com a resolução normativa nº 499/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Assim, se houver danos a aparelhos elétricos, por exemplo, a distribuidora de energia deve consertar, substituir ou ressarcir os consumidores. Pela resolução 414/10 da Aneel, o prazo para encaminhar…

No que tange à matéria de Direito do Trabalho, possuímos dois temas comuns que acabam por gerar dúvidas em algumas pessoas, quais sejam: desvio de função e acúmulo de função. O que se busca neste artigo é esclarecer a diferença entre desvio de função e acúmulo de função, discorrendo inicialmente sobre alteração do contrato de trabalho (requisitos, alteração lícita ou ilícita), sendo utilizado como metodologia de pesquisa precedentes jurisprudenciais e entendimento doutrinário. Conforme previsão no art. 468, da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem,…

Tirar férias, definitivamente é uma das melhores partes do trabalho, é nesse momento que o trabalhador deixa de lado toda a correria do dia a dia, para poder obter a recompensa de um ano de muito esforço. Mas a pergunta trazida aqui é a seguinte: Se o trabalhador faltar demais ao trabalho, pode perder o direito de tirar férias? A resposta é afirmativa. Em situações normais o trabalhador deve evitar faltar sem justificativa ao trabalho, já que esse ato pode lhe causar enormes prejuízos. Se o trabalhador possui algum problema de saúde, ou precisa realizar algum tipo de tratamento, a situação é…

O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade como os laços familiares. Condição: A obrigação de alimentar tem como condição fundamental a prova do binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O dever de prestação de alimentos está previsto expressamente naConstituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do (a) autor (a), vez que este (a) não pode provê-las por si; CF 1988 – Art. 5º. LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento…

Indenização a vítimas de acidentes de trânsito O que é? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento do DPVAT ou não possa ser identificado, toda vítima tem direito à indenização.…

Sabemos que muitas pessoas não tem condições de tirar sua Carteira de Habilitação, pois o valor é considerado alto. Pensando nisso, o Governo Federal criou a CNH Social 2019 a qual disponibiliza vagas para que a carteira seja tirada de forma gratuita. Saiba mais sobre a CNH Social 2019 abaixo! Acesse: https://cnhsocial.pro.br/cnh-social-2019/

Entrou em vigor uma alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que permite que trabalhadores com carteira assinada se ausentem por até três dias, a cada doze meses, para realizar exames de prevenção de câncer, sem desconto no salário. Lei Nº 13.767/18 acrescenta um inciso no artigo 473 da CLT, que trata das possibilidades de ausência do empregado sem prejuízo no salário. O novo inciso diz que para o trabalhador poder faltar sem desconto no pagamento é preciso comprovar a finalidade dos exames. A mudança na Lei foi sancionada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício…

De acordo com a reforma trabalhista, o empregador deverá, na ocasião do término do contrato:.1️⃣ Anotar a CTPS do empregado;.2️⃣ Comunicar a dispensa aos órgãos competentes;.E, depois disso, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato:.3️⃣ Entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes; e,.4️⃣ Pagar os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação..Essas obrigações são extraídas do art. 477, caput, e parágrafos da CLT. Observa-se que, em relação ao regime anterior (pré-reforma trabalhista), não havia previsão de multa em caso de atraso na entrega dos…