O Pai pode parar de pagar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia é decorrente do poder familiar, ou seja, decorrente da relação jurídica entre pais e filhos, tal obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar. Tal hipótese não ocorre caso o filho (a), mesmo após o alcance da maioridade, continue a estudar, isto é, curse alguma faculdade. Ainda deve ser observado que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos não decorre do poder familiar, mas sim…

Seja da rede pública ou privada, os alunos gozam de direitos e devem ser preservados pelas instituições. Este é o período de preparo para as voltas às aulas, por isso, os pais devem estar atentos aos procedimentos de matrícula e rematrícula nas escolas, lendo com atenção o contrato de prestação de serviços educacionais e as exigências sobre material escolar. Assim, de acordo com a orientação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON): – A escola não pode exigir comprovação de quitação de débitos da escola anterior; – A escola não pode determinar o local de compra de material; – A exigência…

Saiba quais são os seus direitos se eventualmente derrubar e/ou danificar um produto no interior de um estabelecimento. Você certamente já entrou em um estabelecimento e se deparou com a famosa placa “quebrou, pagou” ou “se quebrar, leva”. Mas será que realmente somos obrigados a arcar com o prejuízo? Nem sempre. Quando a situação acontece, o responsável pela loja deve, primeiramente, avaliar o contexto. Nas hipóteses onde a empresa possui um aviso ao consumidor pedindo para que o mesmo “não toque”, e este ao manusear o produto, deixa-o cair, então deve arcar com os danos. Afinal, a empresa solicitou a…

Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010  e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: A partir…

Comprei passagem aérea, mas desisti da viagem. O que fazer? Tenho direito ao reembolso do valor? Terei que pagar alguma multa? Em quanto tempo tenho que comunicar a desistência? Está passando por este problema? Entre em contato conosco!

Ministério da Saúde disponibiliza à população, de forma gratuita, diversos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes que precisam de tratamento para doenças como asma, hipertensão, osteoporose, glaucoma, rinite e diabetes, por exemplo, podem, de maneira simples, ter acesso aos remédios por meio dos centros de saúde da sua cidade. Saiba como adquirir Acesse a relação de fármacos e veja se o remédio que o médico prescreveu está na lista: Grupo 1, Grupo 2 e Grupo 3. Tenha o Cartão Nacional de Saúde (CNS) em mãos. O cidadão que ainda não possui o cartão pode fazer um pré-cadastro e gerar…

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma obrigação apenas do empregador. O valor do depósito do FGTS é de 8% do salário pago, mas não tem desconto para o trabalhador. No caso dos contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é de apenas 2%. Caso a empresa realize a redução, o funcionário deve procurar a sindicato que o representa ou a Delegacia Regional do Trabalho e fazer uma denúncia. Lei 8.036/1990 Fonte: Abridor de Latas – Comunicação Sindical

Férias Anuais Férias pagas/ periodo de férias anuais No Brasil, trabalhadores(as) têm o direito a férias remuneradas com adicional de férias de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Art. 7.XVII da Constituição Federal da República). Entretanto, o período de férias depende do número de faltas no ano e é considerado como tempo de serviço, da seguinte forma:I. 30 dias corridos, quando o trabalhador(a) não houver faltado ao serviço por mais de 5 dias;II. 24 dias corridos, quando o trabalhador(a) tiver de 6 a 14 dias de falta;III.18 dias quando o trabalhador(a) tiver de 15 a…

Mudança, que tem sido feita gradualmente, permitirá que até mesmo boletos vencidos sejam pagos em qualquer banco, e não mais no bando de origem da cobrança. Começou a valer desde sábado (25) um novo limite para o pagamento de boletos vencidos em qualquer banco. A partir de agora, está liberado também o pagamento de contas atrasadas acima de R$ 400. A nova plataforma tem sido implantada de forma gradual e ocronograma inicial atrasou. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pretende liberar esse tipo de pagamento para qualquer valor de boleto até novembro. O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso…

Confira aqui os prazos para ser atendido por seu plano de saúde: Serviços Prazo máximo de atendimento (em dias úteis) Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia 07 (sete) Consulta nas demais especialidades 14 (catorze) Consulta/ sessão com fonoaudiólogo 10 (dez) Consulta/ sessão com nutricionista 10 (dez) Consulta/ sessão com psicólogo 10 (dez) Consulta/ sessão com terapeuta ocupacional 10 (dez) Consulta/ sessão com fisioterapeuta 10 (dez) Consulta e procedimentos realizados em consultório/ clínica com cirurgião-dentista 07 (sete) Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial 03 (três) Demais serviços de diagnóstico e terapia…