Decisões recentes da Justiça trabalhista de São Paulo entenderam que as mentiras no currículo, como falsificação de certificados de conclusão de estudos, é motivo para demissão por justa causa. Foi o que ocorreu em Campinas, em que um operador de máquinas, que trabalhava na empresa há 10 anos, foi dispensado por justa causa após a firma descobrir que seu atestado de conclusão de ensino médio era falso. O mesmo aconteceu em uma empresa metalúrgica em Hortolândia, em que 5 empregados foram demitidos pelo mesmo motivo. Um deles foi descoberto após denúncia anônima confirmada com sindicância interna. Os juízes que decidiram…

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa. O G1 elaborou um tira-dúvidas sobre o assunto com os…

A Escolha do imóvel: O primeiro passo para se alugar um imóvel é a escolha, levando em consideração a localização e o preço. É preciso observar a infra-estrutura de serviços prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas, etc.) e os meios de Quanto ao contrato de locação: a) Cláusulas e requisitos obrigatórios: Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; Descrição e endereço do imóvel locado; Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; Forma e local do pagamento; Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); Destinação do imóvel (residencial…

  Atualmente, um tema que gera grande polêmica no âmbito condominial é a utilização da área de lazer do edifício por condôminos que figuram no quadro de moradores inadimplentes. A polêmica supracitada reside no fato de proibir ou não o acesso de condôminos inadimplentes às áreas de lazer, tais como: piscina, churrasqueira, salão de festas, academia, SPA, quadras poliesportivas, entre outros locais de uso comum. Uma das principais motivações para a imposição dessa restrição reside no fato de que os condôminos que se encontram em dia com o pagamento de suas quotas condominiais declaram não ser justo que aqueles que…

1- Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho? Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.   2 – O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas? Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.…

Muitos consumidores já depararam, em gôndolas de mercados ou vitrines, com produtos que traziam preços diferentes daqueles apontados no caixa do estabelecimento. Mas o que vale na hora de pagar? O preço da etiqueta ou o preço que aparece no caixa? O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, explica o que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação às diferenças de preços em um mesmo produto. Algumas dessas discrepâncias de preços podem ser fruto de erro e não de má-fé do comerciante. Por isso, dependendo do caso, o estabelecimento pode fazer…

Afinal, o(a) ex-cônjuge possui direito ao recebimento de pensão alimentícia quando do término do casamento ou não? Nos últimos anos, principalmente após algumas decisões proferidas pelo STJ, em que o direito ao ex-cônjuge em receber pensão alimentícia foi limitado temporalmente, a dúvida sobre o pagamento da pensão alimentícia quando do rompimento do matrimônio é constante. Porém, é fundamental entendermos, ainda que sucintamente, os anseios das decisões proferidas pelo judiciário. Primeiramente, ao analisarmos a evolução da própria sociedade e o Direito nas relações familiares, é possível observar que estamos em constantes adequações doutrinárias e jurisprudenciais, que se atualizam em uma velocidade…

1) Em que situações as horas extras são pagas? “As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação em banco de horas”, afirma Bento Jr. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro. 2) O empregado pode se recusar a trabalhar horas extras? Segund Bento Jr, os profissionais não podem se recusar se elas estiverem previstas em acordo escrito…

A dispensa de empregado por justa causa é uma penalidade aplicada pela empresa que toma conhecimento de um ato faltoso praticado por seu subordinado. Nesses casos, o empregado somente recebe o saldo de salário, décimo terceiro vencido, férias vencidas e salário família não sendo devidas as demais verbas. A justa causa pode ocorrer nos seguintes casos: atos de desonestidade; comportamento irregular; mau procedimento; concorrência à empresa; desídia; violação de segredo da empresa; indisciplina; insubordinação; abandono de emprego; agressão à honra ou ofensa física realizada ao empregador ou terceiros; recusa em utilizar o EPI (equipamento de proteção individual); declaração falsa ou…

  Ação de despejo por falta de pagamento; Ação de despejo por descumprimento contratual; Ação de despejo por denúncia vazia; Despejo motivado; Despejo compulsório; Despejo – liminar; Abandono do imóvel; Prazo para desocupação; Prazo nas férias; Caução para despejar e Recursos. São vários os tipos de Ações de Despejo. Podem ser por falta de pagamento, por descumprimento de cláusula contratual, para retomada imotivada (denúncia vazia) ou motivada (motivo previsto em lei). Também são várias as observações processuais para o exercício do direito das partes, conforme as hipóteses legais. VALE A PENA CONFERIR AS MINÚCIAS PROCESSUAIS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS À ESPÉCIE;…