Principais cuidados e requisitos contratuais Contrato é um tema extremamente complexo. Inicialmente, destaque-se que, pessoas estão arruinadas por terem firmado contratos mal redigidos, elaborados por leigos ou por profissionais que não possuem a devida habilitação. Espécies de contratos A primeira dica é que o contrato sofrerá variações, de acordo com o ramo do direito que regula. É o primeiro alerta, uma vez que, um contrato que afronta a legislação é nulo ou anulável, o que pode causar diversas consequências práticas. Exemplo 1: A cláusula de um contrato de trabalho em que o trabalhador renuncia ao pagamento de horas extras é…

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial podem usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto. O anúncio foi feito na última terça (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou…

O Que é o Código de Trânsito Brasileiro? O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes penalidades para os motoristas. O texto é de 1997, mas é constantemente atualizado por outras leis, para que as regras fiquem mais claras ou mais rigorosas.   Lei nº 13.281: Principais Mudanças A mais recente lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro é a Nº 13.281/2016, que entrou em…

Fique atento para o que seu plano deve cobrir, em que estabelecimentos, durante que período e em que localidades do Brasil. Consultas, exames e tratamentos A ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico. Essa lista é válida para os planos contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, os chamados planos novos. É válida também para os planos contratados antes dessa data, mas somente…

Jornada Parcial de Trabalho Segundo a Reforma Trabalhista, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais. No trabalho doméstico, o regime de tempo parcial é aquele que não excede 25 horas semanais, e pode-se fazer até uma hora extra. Por enquanto, as férias desses profissionais domésticos continuam sendo de no máximo 18 dias. Férias A Reforma Trabalhista, diz que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos. No trabalho doméstico, as férias só podem ser parceladas em até dois períodos, sendo que pelo menos um período terá 14 dias, e quem…

No final do ano passado, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei n° 13.509/2017, que trouxe alterações a diversas legislações quanto ao tema de adoção. Dentre as novidades, destacam-se: os novos prazos e procedimentos para o trâmite dos processos de adoção, menores do que aqueles previstos anteriormente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); um procedimento mais simplificado para entrega voluntária de crianças e adolescentes à adoção. a nova lei também trouxe alterações às legislações trabalhistas, estendendo aos pais adotantes as mesmas garantias que pais biológicos possuem, por exemplo o direito à licença maternidade, intervalos para amamentação da criança adotada durante…

A Reforma Trabalhista vem sendo um dos assuntos mais comentados em todo o Brasil atualmente, já que diz respeito a jornada de trabalho de praticamente todos os trabalhadores brasileiros. E durante este período de grandes mudanças que o país enfrenta é natural que muitas dúvidas surjam. Confira a seguir as principais Dúvidas sobre Novas Leis Trabalhistas e suas respostas. PORQUE O GOVERNO ESTÁ FAZENDO UMA REFORMA TRABALHISTA? O argumento que está sendo usado é que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada no governo de Getúlio Vargas em 1943 precisa ser modernizada. Segundo especialistas consultados pelo Governo Federal, a antiga lei engessava…